Ausência de competência da Justiça Eleitoral e exigências de cartório de registro civil.

O Plenário deste Tribunal Superior  asseverou  que a Justiça Eleitoral  não detém competência para dirimir dúvidas ou impor gestões ante as diretrizes e exigências impostas por cartórios de registro civil e pela Secretaria da Receita Federal para viabilizar o registro dos diretórios partidários estaduais e municipais e a inscrição no CNPJ.

Esclareceu, ainda, que a competência da Justiça Eleitoral limita-se a examinar o preenchimento, ou não, dos requisitos legalmente previstos para o registro de partido político.

Sobre o  tema, o  art. 30, inciso XIII, da Lei nº 8.935/1994  dispõe que os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados,  obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

O art. 37 da referida lei define por juízo competente  aquele da esfera estadual correspondente e do Distrito Federal. Assim, é competente para a análise do caso a Justiça Comum.

Quanto à Secretaria da Receita  Federal, que estaria exigindo  cópia autenticada do registro do partido para a expedição do CNPJ dos diretórios regionais e municipais, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso  I, da Constituição da República.

Ponderou, também, que, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.504/1997, somente poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não concedeu os pedidos.

Petição nº 214-65/DF, rel. Min. Gilson Dipp, em 16.8.2012.

» Informativo TSE - Nº 21 - Ano XIV - 2012